Prefeitura de Aracruz, considerando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instaurou o Gabinete de Gestão Integrada (GGIM), decreto nº 26.473. Trata-se de uma comissão, que irá zelar pela segurança publica, considerando a necessidade de organização, ampliação, dinamização e aperfeiçoamento constante de politicas da segurança pública.
Com a instituição deste gabinete, os órgãos responsáveis pela segurança e defesa social terão uma atuação integrada para conciliar as ações de policiamento ostensivo com ações preventivas de segurança, e assim, diminuir a violência e criminalidade.
Desta forma, o município se adere ao Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI), instituído pela Lei Federal nº 11.530 – 24/10/2012 e alterada pela Lei Federal nº 11.707 – 19/06/2008, que se destina à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando nas raízes sociosculturais, mediante articulação de ações de segurança pública e de execução de políticas sociais.
O Gabinete de Gestão Integrada é vinculado à Secretaria de Governo, e a ele cabe por exemplo, dentre outras ações, fomentar a elaboração e/ou atualização do Plano Municipal de Segurança Pública e propor ações integradas de fiscalização, defesa social e segurança, atuando de forma preventiva.
Para cumprir estas finalidades, o GGIM terá competência para requisitar aos órgãos públicos municipais informações e cópias de documentos, desde que justificada sua necessidade.
Estiveram presentes na assinatura do decreto pelo prefeito Marcelo Coelho, o diretor do CDPA, Cláudio Nienke, o presidente da subseção da OAB, Wellington Ribeiro Vieira, o comandante do 5º BPM, Tenente Coronel Alessandro Lube, representando a Capitania do Portos, Tenente Maria Cláudia, o Batalhão de Polícia Ambiental, Sargento Pinafo, o presidente do Conspar, José Carlos Fanchiotti, Major Washington do Corpo de Bombeiros, Cel. Calheiros, subsecretário estadual de segurança pública e representando o Ministério da Justiça, Dra. Rafaela.
Fonte: Jornal Entrevista de Aracruz
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