Lei nº 12.592 de 18/01/2012 Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Amigos depois de muitos anos, enfim a Presidência da República, aprovou uma Lei que veio reconhecer uma boa parte da população, que trabalhavam como autônomos e agora graças a Lei Nº 12.592, de 18 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleleiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, tiveram suas profissões regulamentadas.

Parabéns ao Governo de Dilma Rouseff...

Segue abaixo o texto de Lei publicado pela Casa Civil.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. 

Parágrafo único.  Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. 

Art. 5^o  É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de janeiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogério Sottili
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012

Aproveito a ocasião para parabenizar minha linda amiga Lilia Ramos Peluchi pela sua bela profissão e também pelo Prêmio Destaque Recall 2011 com o 1º lugar na preferência dos Aracruzenses.

Prêmio Merecido... Parabéns amiga...

Lilia Ramos Peluchi Proprietária do Oficina da Beleza

Evento de Moda produzido pelo Salão Oficina da Beleza em Dezembro/2011.

Quem quiser ir até lá conferir o Oficina da Beleza fica no Bairro Coqueiral de Aracruz - Centro Comercial ao lado do Banco Banestes. Telefone: (27) 3250-1797.


Fonte: Salão Oficina da Beleza - Lilia Ramos Peluchi

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12592.htm


Créditos das imagens: Facebook de Lilia Ramos Peluchi